Legal
LGPD — direitos do titular
Como exercer os direitos previstos na Lei 13.709/2018.
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- Vigência
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1.Encarregado pelo tratamento de dados
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Nome ou função e contato do encarregado.
2.Como fazer um pedido
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Canal, o que o pedido precisa conter e como a identidade é confirmada.
3.Direitos que podem ser exercidos
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Lista e alcance de cada direito.
4.Prazos de resposta
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Em quanto tempo o pedido é respondido.
5.Dados recebidos por integrações
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Como fica o pedido de quem é comprador de um cliente da plataforma (dado que chega pelo Mercado Livre).
6.Incidentes de segurança
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Como incidentes são comunicados.
7.Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conteúdo pendente · redação do jurídico
A definir:
- Informação sobre a ANPD.
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